Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais

 De acordo com a legislação federal em vigor, qualquer formulação manipulada que tenha como destinação o uso animal (independentemente se o insumo é exclusivo ou de uso comum ao humano) necessita da autorização Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme segue:

Na última quarta-feira, 5 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução RDC nº 247/2018, que atualiza a Lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB), conforme pode ser verificado a seguir nas tabelas de inclusões, alterações, retificações e exclusões.

Foi publicada nova resolução Anvisa que suspende a importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, com prazo de validade vigente, fabricado pela empresa Zhejiang Changming Pharmaceutical Co., Ltd.

Na última quinta-feira, 30 de agosto, foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco, o Decreto nº 46.450. O documento altera o Decreto nº 46.303 e é resultado do trabalho institucional da Anfarmag em conjunto com outras entidades de classe, como Fecomércio, FIEPE, ASPA, FCDL e ABF, e o Governo de Pernambuco. 

A Anvisa informou que efetuará o processamento do último lote residual para a restituição de ofício dos valores recolhidos a maior a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em decorrência da publicação da Lei nº 13.202/2015, regulamentada pela Portaria Anvisa nº 1.245/2017. As empresas que tiveram o pagamento rejeitado ou não processado por inconsistência do domicílio bancário devem atualizar os dados no Cadastro de Empresas da Anvisa até 31 de agosto de 2018.