Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais

Foram atualizadas as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998, por meio da Resolução RDC nº 265/2019, publicada no DOU nº 30 (seção 1, p.58-65), de 12/02/2019.

A Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 quanto à validade da receita, entra em vigor hoje, 7/2/2019, cabendo ao farmacêutico a atenção às informações abaixo:

Novo Código Sanitário – Município do Rio de Janeiro

Já estão em vigor a Lei Complementar nº 197/2018 (dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro) e o Decreto RIO n° 45.585/2018 (dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, quanto ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios).

A Anvisa atualizou as Listas de Denominação Comum Brasileira (DCB) por meio da Resolução RDC nº 261/2019 (DOU nº 15, de 22/01/2019 – Seção 1 – p. 33-37).

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