Comunicado CVS - 7 de 13/1/2010

Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme Tabela de Compatibilização CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), anexa.

Os referidos valores das Taxas estão baseadas na Lei Estadual - 7.645, de 23/12/1991 - com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei Estadual - 9.250, de 14/12/1995 – e, no Comunicado CAT 55, de 18/12/2009 (D.O. de 19/12/2009), que determina o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em R$ 16,42 (dezesseis reais e quarenta e dois centavos), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010. E Comunicado CAT 55, de 18 de Dezembro de 2010

Os valores para a Licença de Funcionamento para farmácias com manipulação de fórmulas é de R$ 903,10; para farmácias com manipulação de fórmulas homeopáticas é 722,48.

Para a Rubrica de Livros:
a) até 100 folhas - R$ 64,19
b) de 101 a 200 folhas - R$ 81,28
c) acima de 200 folhas - R$ 89,34

Para o Termo de Responsabilidade - R$ 90,31

Observação: as de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) estão isentas do pagamento de taxa.