Assessor jurídico da Anfarmag, o advogado Umberto Saiani orientou, -- em reunião no último dia 26 --, representantes de farmácias associadas à entidade em Sorocaba (SP) sobre as possibilidades contra a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) pela prefeitura. A sucursal da associação naquele município deve contratar um advogado tributarista.
   
Saiani recomenda que, caso não haja apoio político, as farmácias magistrais procurem o Judiciário, protocolando ações consignatórias (de cunho individual). “Pretendemos reunir nas mãos de um único advogado o maior número de farmácias para prováveis ações consignatórias, em caráter individual”, disse José Vanilton de Almeida, diretor da sucursal.
   
Segundo ele, ao menos 20 farmácias que participaram de reunião anterior preferem continuar pagando ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nas primeiras intimações encaminhadas às empresas, a prefeitura pediu documentos fiscais referentes a anos anteriores, inclusive até de 2005. A entidade aguarda uma reunião com representantes da prefeitura.
    
“As ações (consignatórias) são apropriadas para o momento em que o contribuinte começa a sofrer duas cobranças de impostos (ISS e ICMS) por uma mesma atividade. A farmácia faz o depósito em juízo. O valor é calculado considerando o imposto maior (ISS ou ICMS). Se o menor imposto prevalecer na ação, a empresa levanta a diferença”, explicou Saiani, complementando que mandados de segurança são uma alternativa na esfera judicial para atacar a cobrança do ISS. A entidade defende a continuidade do pagamento de ICMS, enquanto não houver alteração na legislação, para que as farmácias possam ser optantes do Simples.