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Norma Regulamentadora (MT) NR nº 7 - Programa Controle Médico de Saúde Ocupação (PCMSO)
01/04/2013

Esta NR 7 estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.  (Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996)