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Norma Regulamentadora (MT) NR nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
01/04/2013

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores.