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Resolução RDC Nº. 123, de 12 de Maio de 2005
01/04/2013

Os estabelecimentos que dispensam medicamentos, nos termos da Lei nº. 5.991, de 19 de dezembro de 1973, ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores lista atualizada dos medicamentos genéricos (site www.anvisa.gov.br)