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Resolução RDC Nº. 206, de 14 de Julho de 2005
01/04/2013

Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.Este arquivamento de petição não interrompe, suspende ou prorroga os prazos, para efeito de revalidação, nem cancela as obrigações decorrentes de exigências técn