Leis
Codigo de Defesa do Consumidor – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código de Defesa do Consumidor – Presidente da República sanciona Lei para que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço mantenha no estabelecimento um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Vedação da captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanarias e postos de medicamentos, mesmo que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas
Dispõe sobre a prevenção,tratamento,controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de prod., subst. ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica,elencados pelo Min. da Saúde e dá outras providencia
SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Habilitação de Laboratórios Analíticos em Saúde
Segundo os Requisitos da ISO/IEC 17025