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Lei Complementar nº 168/2019
25/06/2019

Lei Complementar nº 168/2019

A Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019 no Diário Oficial da União nº 113, estabelece que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão, extraordinariamente, fazer nova opção retroativa a 1º de janeiro de 2018.

As empresas optantes pelo Simples Nacional têm prazo de 30 dias a partir da data de publicação da lei, para fazer a nova opção, com efeitos retroativos, sendo que as dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

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