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Nova validade de receituário médico ou odontológico
28/07/2020

Foi publicada no DOU de hoje, 28 de julho, a Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.”

Assim, prescrições médicas ou odontológicas de medicamentos sob prescrição e de uso contínuo podem ser atendidas e dispensadas a qualquer momento enquanto perdurarem as medidas para contenção da pandemia. Lembrando que o efeito dessa lei cessará quando houver outra disposição em contrário.

Conforme notícia veiculada pela Anvisa, essa lei não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, sendo nesse caso mantida a validade da receita por 30 dias conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998, bem como aos antimicrobianos, sendo mantida a validade de 10 dias, conforme Resolução RDC nº 20/2020.
 

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