RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 007 – Gestão 2020/2021

Institui o Regulamento Eleitoral da ANFARMAG

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 65 do Estatuto Social, delibera e aprova a seguinte resolução:

Considerando que a investidura dos cargos eletivos da ANFARMAG se dá pelo voto dos associados efetivos regularmente inscritos em seus quadros;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento geral e unificado para eleição dos cargos eletivos da Diretoria Regional da ANFARMAG;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Regulamento Eleitoral para todos os cargos eletivos da Diretoria Regional da ANFARMAG.

Art. 2º Esta resolução foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da ANFARMAG, conforme ata da reunião de 17/06/2021, entrando em vigor a partir de sua assinatura e publicação e revogando expressamente as disposições em contrário.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

ADOLFO MOACIR CABRAL FILHO- PRESIDENTE

MARCO ANTONIO FIASCHETTI - DIRETOR EXECUTIVO

REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG
Artigo 1º

Artigo 1º. Este regulamento contém as normas destinadas à organização e aos atos de votar e ser votado, com a finalidade de regular a investidura de todos os cargos eletivos da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais - ANFARMAG, na forma do artigo 65 do Estatuto Social.

Artigo 2º

Artigo 2º. São elegíveis para qualquer cargo estatutário da Anfarmag, o associado efetivo pessoa física que satisfizer os seguintes requisitos:

a) ser associado efetivo;

b) estar juridicamente vinculado a um associado efetivo pessoa jurídica;

c) não estar proibido ou suspenso de exercer a profissão;

d) ter, no mínimo, 12 (doze) meses de inscrição ininterruptos na Anfarmag na mesma categoria de associado;

e) estar em dia com suas obrigações financeiras e estatutárias;

f) atuar comprovada e ininterruptamente no segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde por igual período

Parágrafo Primeiro. Não serão admitidas candidaturas individuais. As candidaturas serão apresentadas coletivamente, estruturadas na forma de chapas.

Parágrafo Segundo. Não são elegíveis os associados efetivos Pessoa Física que mantenham vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços com a ANFARMAG ou, ainda, que exerçam atividade incompatível, ética e profissional com os interesses da ANFARMAG e de seus associados.

Artigo 3º

Artigo 3º. O associado profissional poderá participar de processo eleitoral compondo chapa, exclusivamente para o cargo de Secretário ou de eventuais cargos de função meramente administrativa da unidade Regional.

Artigo 4º.

Artigo 4º.. Serão eleitores os associados que atenderem a todas as disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo Único:  O associado efetivo Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 6º inciso II deste Estatuto, votará por intermédio de seu representante legal.

Artigo 5º.

Artigo 5º.. A eleição na Diretoria Regional deverá ser realizada bienalmente, até 30 (trinta) dias antes do término do mandato em exercício, cabendo à referida Diretoria Executiva tomar todas as medidas para viabilizar o processo eleitoral.

Parágrafo Primeiro. O mandato das Diretorias Regionais em exercício na data da entrada em vigor deste dispositivo, deverá seguir a lógica preconizada no artigo 22, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social.

Parágrafo Segundo. Pela não realização das eleições até a data estabelecida neste artigo, perdem o direito à elegibilidade a quaisquer cargos da ANFARMAG, por 02 (dois) mandatos consecutivos, todos os membros do Conselho de Administração e da comissão eleitoral.

Parágrafo Terceiro. Insere-se no conceito de “elegibilidade” previsto no parágrafo segundo deste artigo, a indicação do Ex-Presidente e Ex-Conselheiros para o Conselho de Administração.

Artigo 6º.

Artigo 6º.. Até o dia 30 de setembro (30/09) do ano em que se devam realizar eleições, reunir-se-á em Assembleia Geral Eleitoral, convocada pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para:

a) fixar as datas das eleições, observado o artigo 5º deste Regulamento, entendendo-se por "data da eleição" a data de apuração dos votos;

b) eleger a Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) associados efetivos, Pessoa Física, no gozo de suas prerrogativas estatutárias, com que será empossada na mesma Assembleia e presidirá as eleições para as Diretorias Regionais;;

c) declarar aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das chapas e as respectivas prioridades estratégicas de interesse regional;

d) determinar o meio pelo qual a eleição será conduzida, se por meio físico (cédula) ou eletrônico;

e) fixar a data da posse das Diretorias Regionais e do Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro. As impugnações poderão ser apresentadas por qualquer associado que atender à todas as disposições estatutárias e regimentais, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data de apresentação das chapas.

Parágrafo Segundo. As impugnações deverão ser julgadas nos 05 (cinco) dias subsequentes do recebimento da solicitação de impugnação pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Terceiro. Do edital de convocação da Assembleia constará o inteiro teor dos Artigos 2º a 6º deste Regulamento.

Artigo 7º.

Artigo 7º..A Comissão Eleitoral presidirá todo o processo eleitoral para as Diretorias Regionais, ressalvadas as disposições específicas prevista no Estatuto Social ou neste Regulamento Eleitoral quanto à vacância de cargos nas Diretorias Regionais.

Artigo 8º.

Artigo 8º.. Na primeira reunião da Comissão Eleitoral, seus membros deverão definir quem presidirá a comissão.

Artigo 9º.

Artigo 9º.. Em caso de vacância, por qualquer motivo, de cargo na Comissão Eleitoral, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, excepcionalmente, a responsabilidade pela nomeação de qualquer associado que atenda aos requisitos estatutário, ad referendum da Assembleia Extraordinária a ser Convocada pelo Presidente do Conselho de Administração especificamente para suprir esta vacância.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de não ser referendada a nomeação feita pelo Presidente da Comissão Eleitoral, na forma do caput deste artigo, caberá à Assembleia a nomeação de tantos associados quanto forem necessários para recompor o quadro da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Segundo. São válidos e deverão produzir seus jurídicos efeitos, os atos praticados no período compreendido entre a nomeação pelo Presidente da Comissão Eleitoral e a realização de Assembleia que deliberar pelo não referendo daquele membro da Comissão Eleitoral.

Artigo 10º

Artigo 10. Compete à Comissão Eleitoral:

a) receber as inscrições das chapas concorrentes, com os respectivos programas, e verificar a elegibilidade de seus componentes;

b) decidir as eventuais impugnações;

c) homologar as chapas, ou indeferir o seu registro, até 05 (cinco) dias após o decurso do prazo para impugnações, consignando em ata suas decisões, sempre fundamentadas, e registrando em ata as chapas homologadas;

d) divulgar aos associados a relação das chapas homologadas e as respectivas prioridades estratégicas de interesse regional e nacional apresentadas;

e) presidir a eleição das Diretorias Regionais, elaborando e fazendo cumprir os atos normativos que se façam necessários; fiscalizar a lisura, imparcialidade e o caráter democrático do pleito; proceder à apuração dos votos e à proclamação dos eleitos, de tudo se lavrando ata específica.

Parágrafo Primeiro. A Comissão Eleitoral decidirá pelo voto da maioria de seus integrantes, considerando-se publicadas as suas decisões com o simples lançamento nas respectivas atas e publicação destas no website da ANFARMAG (www.anfarmag.org.br), e cabendo recurso para a Assembleia Geral no prazo de 05 (cinco) dias contado da sua publicação.

Parágrafo Segundo. Os recursos previstos no parágrafo primeiro não terão efeito suspensivo, mas, sempre que possível, a Assembleia Geral será realizada, para apreciá-los, antes da eleição, quando se tratar de registro de chapas, e antes da posse, quando se tratar de questões atinentes à apuração e à proclamação dos eleitos.

Artigo 11.

Artigo 11. Sendo deliberado pela Assembleia que a eleição seja realizada de forma física (cédula), e havendo mais de uma chapa inscrita, a Comissão Eleitoral remeterá a cada associado, sob registro “AR Mão Própria”, até 30 (trinta) dias antes das eleições um envelope com o material necessário à votação, contendo:

a) carta de instruções,

b) cédula de votação;

c) envelope resposta selado.

Parágrafo Primeiro. A cédula de votação deverá ser enviada através do envelope resposta selado, contendo idêntico mecanismo que assegure o sigilo do voto.

Parágrafo Segundo. Todo o material de votação deverá ser postado com a antecedência necessária para o seu recebimento até a data da eleição, no endereço de representação da ANFARMAG especificado no caput do Artigo 2º do Estatuto Social.

Parágrafo Terceiro. A rasura na cédula de votação ou o descumprimento de qualquer instrução de votação ou de disposição regimental ou estatuária implicará na anulação do voto.

Artigo 12.

Artigo 12. A Comissão Eleitoral fará a verificação da aptidão para o exercício do direito ao voto mediante conferência dos documentos contidos no envelope resposta e, constatada a conformidade às disposições eleitorais, separará a cédula de votação [selável ou lacrável] dos demais documentos contidos no envelope resposta.

Parágrafo Único. A cédula de votação deverá ser misturada imediatamente às demais, garantido o sigilo do voto.

Artigo 13.

Artigo 13. Na data da eleição serão apurados os votos, considerando-se válidos os que sejam recebidos até às 17 (dezessete) horas e cujos remetentes estejam aptos a votar.

Artigo 14.

Artigo 14. A apuração dos votos deverá ocorrer imediatamente após 17 (dezessete) horas do dia da eleição, proclamando-se os eleitos ao final da contagem, lavrando-se ata específica e comunicando o resultado por meio de informe a ser encaminhado aos associados e disponibilizando este no website da ANFARMAG (www.anfarmag.org.br).

Artigo 15.

Artigo 15. Na hipótese de inexistir chapas concorrentes para o pleito das Regionais, será admitida aclamação da chapa inscrita.

Artigo 16.

Artigo 16. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração dar posse aos membros eleitos, tanto na Diretoria Regional, quanto no próprio Conselho de Administração, sendo que o mandato dos eleitos deverá coincidir com o término do mandato de seus antecessores.

Parágrafo Único. Com a posse das Diretorias Regionais eleitas, a Comissão Eleitoral fica automaticamente dissolvida.

Artigo 17.

Artigo 17. A Diretoria Executiva subsidiará, no que lhe couber e caso seja demandada, a Comissão Eleitoral.

Artigo 18.

Artigo 18. A eleição por meio eletrônico ("on line" ou "web voto") através da Internet, será implementada exclusivamente através de empresa especializada contratada para este fim e deverá observar a disponibilidade tecnológica disponível à época, bem como a inviolabilidade, o sigilo, o acesso a todos os associados elegíveis e os com direito a voto e a adoção de mecanismos de segurança, rastreabilidade, auditoria e validação do ato.

Parágrafo Primeiro. A votação poderá ser realizada em computador ou aparelho com acesso seguro a Internet, durante o prazo ininterrupto de 12 (doze) horas, sendo computados os votos enviados no referido período, das 06:00:00h às 17:59:59, na data fixada em edital.

Parágrafo Segundo. A partir das 18:00:00h (dezoito horas) do dia em que ocorrerá a eleição, a Comissão Eleitoral após a verificação e análise da empresa especializada de auditoria acerca da validade da votação, adotará as seguintes providências:

I. Lavrará a ata da eleição, constando:

a) em anexo, a impressão do relatório emitido pelo sistema gerado pela empresa especializada com os dados eleitorais necessários, a ser enviado após o prazo técnico necessário;

b) os nomes dos candidatos e representantes legais que tenham comparecido;

c) a razão de interrupção da votação, se ocorrida, e o tempo de interrupção;

II. Assinará a ata lavrada e comunicará à Diretoria Executiva a realização e o resultado da eleição, que dará publicidade deste resultado no website da ANFARMAG (www.anfarmag.org.br) e mediante informe encaminhado a todos os associados;

IV. Encaminhará a Diretoria do Conselho de Administração, com cópia para a Diretoria Executiva, a ata do resultado da eleição constando os eleitos e os respectivos mandatos.

Artigo 19.

Artigo 19. Com o recebimento dos documentos e informações mencionados no item IV, do Parágrafo Segundo, do artigo 18 deste Regulamento Eleitoral, fica automaticamente dissolvida a Comissão Eleitoral.

Artigo 20.

Artigo 20. Os casos omissos, ambíguos, eventualmente contraditórios ou que exijam resposta imediata frente a uma determinada situação fática excepcional e extraordinária, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, "ad referendum" do Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

Artigo 21.

Artigo 21. Esta resolução é aprovada em reunião do Conselho de Administração da ANFARMAG, conforme ata da reunião do Conselho de Administração da ANFARMAG – gestão 2020-2021, entrando em vigor a partir de sua assinatura e publicação.

São Paulo, 17 de junho de 2021.